COTAS NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL: LEI 12.990/2014 E O SISTEMA AUTODECLARATÓRIO: LACUNAS LEGISLATIVAS E ANTINOMIAS EM RELAÇÃO AO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO. HOLOS, [S. l.], v. 1, p. 374–385, 2017. DOI: 10.15628/holos.2017.5073. Disponível em: https://periodicos-treinamento.ifrn.edu.br/index.php/HOLOS/article/view/5073. Acesso em: 26 out. 2026.