A OUTORGA DO DIREITO DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS NO RIO GRANDE DO NORTE. HOLOS, [S. l.], v. 1, p. 57–71, 2011. DOI: 10.15628/holos.2011.399. Disponível em: https://periodicos-treinamento.ifrn.edu.br/index.php/HOLOS/article/view/399. Acesso em: 26 out. 2026.