Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Revista Brasileira da Educação Profissional e Tecnológica, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 96–112, 2015. DOI: 10.15628/rbept.2009.2954. Disponível em: https://periodicos-treinamento.ifrn.edu.br/index.php/RBEPT/article/view/2954. Acesso em: 5 out. 2026.