AS POLÍTICAS PÚBLICAS, A EXTRAFISCALIDADE E O MEIO AMBIENTE: UMA BREVE ANÁLISE À LUZ DA SUSTENTABILIDADE CONSTITUCIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Resumo

O trabalho apresentado concentra-se no estudo das políticas públicas constitucionalmente previstas, fomentando a divulgação da consciência ambiental enfocando a extrafiscalidade associada à diminuição de tributos com incentivos à melhoria do meio ambiente. Neste sentido, temos, entre outros, o estatuto das cidades e o ICMS verde, atuando como regimes tributários preocupados com a questão ambiental incentivando a adoção de práticas sustentáveis ao permitir uma economia tributária para os contribuintes, que prefiram produtos com menor impacto ambiental, ou processo produtivo menos agressivo ao meio ambiente o que estimula as empresas a melhorarem seus produtos e processos produtivos com vistas a obterem redução da carga tributária e consequente aumento de competitividade no mercado. Inicialmente serão feitos levantamentos de algumas das políticas públicas existentes no Estado brasileiro com vistas a extrafiscalidade aplicável ao meio ambiente sustentável no que concerne ao modelo atual de política urbana com o intuito de fomentar a divulgação da consciência ambiental com a valoração econômica de recursos ambientais decorrentes de aplicação e fiscalização de boas políticas públicas incentivadoras da preservação do meio ambiente, resultando como herança aos nossos descendentes um planeta sustentável.